(Curitiba, 21/10/2022) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) celebrou, nesta sexta-feira (11/10), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a empresa Condor Super Center, com sede em Curitiba/PR, para coibir o assédio eleitoral a seus empregados. O acordo foi firmado após o MPT-PR receber denúncia de que a empresa estaria distribuindo camisetas e incentivando o voto em determinado candidato à presidência da República.

(Curitiba, 21/10/2022) O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Guarapuava propôs, nesta quinta-feira (20 de outubro), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Troncos Romancini, com sede no município de Laranjeiras do Sul/PR, em função de denúncias por assédio eleitoral. Na ação, o MPT pede, em caráter liminar, que a empresa não ofereça dinheiro ou qualquer outra vantagem a seus trabalhadores para obter a manifestação política ou o voto deles para determinado candidato ou candidata, além de não constrangê-los ou orientá-los em quem votar.

(Maringá, 21/10/2022) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT) propôs mais uma ação contra empresa em virtude de assédio eleitoral. Em 1º de outubro, o MPT em Londrina, em regime de plantão, propôs uma medida judicial consistente em tutela provisória de natureza cautelar (com pedido de liminar) contra a empresa Thacris Restaurante e Pizzaria (Fim da Picada Churrascaria e Pizzaria), sediada em Maringá, e contra sua proprietária, Thais Franceschini Pereira.

(Cascavel, 19/10/2022) O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Cascavel celebrou, nesta terça-feira (18/10), um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com a Cooperativa Agroindustrial Copagril, com sede em Marechal Cândido Rondon/PR, para coibir o assédio eleitoral a seus empregados. O acordo foi firmado após o MPT-PR ter recebido denúncia de que trabalhadores da entidade teriam participado de uma reunião de trabalho na qual teriam sido constrangidos a votar em determinado candidato nas Eleições presidenciais.

(Curitiba, 18/10/2022) O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Maringá propôs, nesta segunda-feira (17 de outubro), uma ação cautelar antecedente (tutela provisória de urgência) contra a empresa KS Telecomunicações, por assédio eleitoral. Na ação, o MPT pede que a empresa seja proibida de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização (empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes) a votar em determinados(as) candidatos(as) nas próximas eleições, sob pena de multa diária de 50 mil reais. Além disso, pede que não exija que seus empregados se utilizem de ferramentas de trabalho ou circulem com automóveis da empresa que contenham adereços ou propagandas de cunho político, também sob pena de multa de mesmo valor.