MPT/PR publica Edital de Chamamento para cadastro regional de órgãos e entidades para recebimento de bens e valores decorrentes de atuação institucional
(Curitiba, 13/11/2024) Foi publicado, no dia 7 de novembro de 2024, o Edital de Chamamento para o processo de cadastramento de órgãos e entidades que pleiteiem a reversão de bens e recursos decorrentes de atuação institucional do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR). As entidades passarão a compor os cadastros regional e nacional disponíveis às procuradoras e aos procuradores de Trabalho, que poderão destinar bens e valores para promover direitos sociais relacionados direta ou indiretamente ao trabalho ou ainda a direitos sociais de notório interesse público, priorizando as iniciativas no local do dano. O Cadastro Regional de Órgãos e Entidades da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região foi instituído pela Portaria PRT9 nº 309.2024.
Podem se inscrever órgãos e entidades públicos ou privados sem fins lucrativos que promovam direitos sociais. O requerimento deve ser feito pelo site do MPT, por meio do serviço de Protocolo Administrativo: https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br.
As entidades beneficiadas deverão prestar contas de sua utilização, nas formas e nos prazos estabelecidos pela procuradora ou procurador do Trabalho oficiante. As entidades que não prestarem contas, ou que as prestarem em desacordo com o projeto apresentado, serão suspensas do Cadastro Regional e poderão ser dele excluídas, pelo prazo de até dois anos.
Dúvidas - Em caso de dúvidas sobre o protocolo administrativo, estas podem ser tiradas pelo telefone 41. 3304-9000. Dúvidas específicas sobre o cadastro de entidades devem ser tiradas com o gabinete da chefia da PRT9 pelo telefone 41. 3304-9106. Também é possível solicitar um atendimento do Gabinete pelo Balcão virtual - realizado por videochamada, em dias e horários específicos. Veja aqui como acessar o Balcão Virtual.
Veja aqui a íntegra do Edital de Chamamento
Resolução Conjunta CNJ/CNMP n° 10/2024
Formulário de Solicitação de Cadastro de Órgãos e Entidades (modelo no formato .doc)
Declaração de Ausência de Vínculo (modelo o formato .doc)
Veja aqui um passo a passo
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