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Escala de plantão

Atendendo a Resolução do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, a Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª Região mantém atividades em sistema de plantão para medidas urgentes.

Consideram-se medidas de caráter urgente aquelas que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, necessitarem de apreciação, inadiavelmente, fora do horário do expediente das unidades da PRT9. A providência deverá objetivar afastar dano iminente, com a demonstração objetiva de que fora inviável a dedução do requerimento respectivo no horário de expediente.

Clique aqui para visualizar a Escala de Plantão de Dezembro/2024.

 

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Entre em contato com o MPT-PR pelo Balcão Virtual

O MPT-PR tem uma nova forma de atendimento remoto: o Balcão Virtual. Com essa nova ferramenta, o usuário poderá falar com a equipe de alguns setores do MPT por videochamada, em dias e horários específicos.

Para acessar o Balcão Virtual, basta clicar no link correspondente ao setor ou apontar a câmera do seu celular para o QR-Code indicado.

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Denúncias

ATENÇÃO!

Por previsão legal, o Ministério Público do Trabalho não presta consultoria jurídica nem esclarece dúvidas trabalhistas.


Esclarecimentos sobre direitos trabalhistas,emissão de CTPS, Seguro Desemprego, FGTS, etc devem ser solicitados junto ao Ministério do Trabalho e Previdência: http://www.trabalho.gov.br/contato. Portanto, reclamações e informações relacionadas a assuntos de competência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (braço estadual do Ministério do Trabalho e Previdência) devem ser feitas por meio dos contatos da Rede do Ministério do Trabalho e Previdência no Estado: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/canais_atendimento/unidades-de-atendimento/rede-de-atendimento-do-trabalho-no-pr

DENÚNCIAS NO MPT

Antes de formalizar sua denúncia no Ministério Público do Trabalho, é importante saber que o MPT não atua, em tese, nas seguintes situações:
a. Dificuldade para receber um benefício previdenciário.
b. Dificuldade para receber parcelas do seguro-desemprego.
c. Dificuldade para receber o abono do PIS.
d. Situações individuais de retenção de CTPS ou outros documentos pessoais do trabalhador pelo empregador.
e. Consultas relacionadas a dúvidas trabalhistas ou consultoria jurídica sobre situações individuais.
f. Problemas relacionados ao seu processo na Justiça do Trabalho.
g. Problemas relacionados à emissão de CTPS.
h. Irregularidades relacionadas a servidor público estatutário (exceto meio ambiente do trabalho e assédio moral, em que poderá haver atuação do MPT, a critério do
Procurador oficiante).

Nos casos como os exemplificados acima, é importante observar qual é o órgão ou entidade pública responsável pelo atendimento da demanda. O encaminhamento da irregularidade ao órgão público incompetente pode acarretar em arquivamento do pedido e no consequente atraso na solução da demanda. Por isso, antes de oferecer uma denúncia, verifique se sua situação não se encontra na tabela abaixo:

SITUAÇÃO OIRIENTAÇÃO

Dificuldade para receber um benefício previdenciário 

 Esse assunto não é de competência do MPT. Procure uma agência do INSS.
Caso haja interesse em ajuizar ação contra o INSS (por exemplo, o benefício por incapacidade foi cessado por decisão da perícia médica), procure um advogado.
Caso não tenha condições financeiras, procure os serviços gratuitos de advogados/núcleos de assistência jurídica das faculdades de direito.
Dificuldade para receber parcelas do seguro-desemprego Esse assunto não é de competência do MPT. Procure a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná.
Dificuldade para receber o abono do PIS Esse assunto não é de competência do MPT. Procure a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná.
Retenção de CTPS ou outros documentos pessoais do trabalhador pelo empregador Esse assunto não é de competência do MPT. Procure a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná.
Tirar dúvidas trabalhistas ou responder a consultas jurídicas sobre situações individuais. O MPT não pode prestar consultoria jurídica. Portanto, procure um advogado trabalhista.
Caso não tenha condições financeiras, procure os serviços gratuitos de advogados/núcleos de assistência jurídica das faculdades de direito.
Você também poderá buscar informações no plantão de orientação trabalhista da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná.
Problemas relacionados ao seu processo na Justiça do Trabalho Esse assunto não é de competência do MPT. Procure informações junto ao seu advogado ou à respectiva Vara do Trabalho.
Problemas relacionados à emissão de CTPS Esse assunto não é de competência do MPT. Procure a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado do Paraná.
Irregularidades relacionadas a servidor público estatutário (exceto meio ambiente do trabalho e assédio moral, em que poderá haver atuação do MPT, a critério do Procurador oficiante). No caso de servidores públicos estatutários municipais e estaduais, a atribuição para tais investigações é do Ministério Público do Estado. Se o caso é reacionado a servidor público estatutário federal, procure o Ministério Público Federal. 

De posse dessas informações, se o denunciante verificar que sua demanda não se enquadra nas situações em que é vedada a atuação do MPT ou quando o atendimento da questão é de competência de outro órgão, pode prosseguir para fazer a denúncia no site do MPT. Para isso, deve acessar o Serviço de Denúncias e seguir o passo a passo, clicando aqui.

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Peticionamento eletrônico

O sistema de peticionamento eletrônico do Ministério Público do Trabalho permite que advogados ou interessados:

  1. consultem informações sobre a movimentação de procedimentos investigatórios;
  2. protocolizem petições para juntada em procedimentos em andamento, dispensando-se petições em papel;
  3. assinem eletronicamente os documentos;
  4. acompanhem a tramitação de suas petições.

Acesse o serviço

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