(Curitiba, 17/10/2022) A empresa Concrevali (Concreto Vale do Ivaí) está proibida de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização (ou mesmo aquelas que buscam trabalho) a votar em determinados(as) candidatos(as) nas próximas eleições. Cada vez que se verificar o descumprimento da decisão, a empresa deverá pagar multa de 20 mil reais. A decisão da Justiça do Trabalho em Ivaiporã/PR, em caráter liminar, foi publicada nesta segunda-feira (17/10) e atendeu pedido em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná (MPT-PR) em Campo Mourão. No mérito da ação, o MPT-PR pede, ainda, o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, de 50 mil reais. Os valores serão destinados, preferencialmente, para o financiamento de campanhas e projetos de interesse da coletividade de trabalhadores.

(Campo Mourão, 11/10/2022) O Ministério Público do Trabalho em Campo Mourão propôs, nesta terça-feira (11 de outubro), uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Concrevali – Concreto do Vale do Ivaí, em função de denúncias por assédio eleitoral. Na ação, o MPT pede que a empresa não ameace, constranja ou oriente pessoas que possuem relação de trabalho com sua organização (empregados, terceirizados, estagiários, aprendizes) a votar em determinados(as) candidatos(as) nas próximas eleições, sob pena de multa de 20 mil reais a cada vez que se verificar o descumprimento das obrigações. Requer, ainda, o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, no valor de 50 mil reais, que serão destinados, preferencialmente, para o financiamento de campanhas e projetos de interesse da coletividade de trabalhadores. Acesse aqui a íntegra da ACP.

(Curitiba, 08/02/2021) Em razão da repercussão da decisão liminar da Justiça do Trabalho favorável ao pedido do Ministério Público do Trabalho no município de Campo Mourão (MPT/Campo Mourão) para que a empresa de coleta de lixo da cidade, Seleta Meio Ambiente, ofereça condições seguras de trabalho aos seus empregados e de uma possível greve a ser deflagrada por esses trabalhadores, o MPT/Campo Mourão esclarece alguns pontos relacionados ao processo de investigação e negociação que levou ao ajuizamento da Ação Civil Pública.

(Campo Mourão, 10/11/2020) A Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Campo Mourão informa que estão abertas as inscrições de órgãos públicos ou entidades privadas, sem fins lucrativos, interessadas em compor cadastro para destinação de recursos ou bens decorrentes da atuação finalística do Ministério Público do Trabalho.