A empresa sucroalcooleira Costa Bioenergia pagará R$ 500 mil por descumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Umuarama. Entre as irregularidades encontradas estavam a prorrogação da jornada de trabalho além de duas horas diárias, desrespeito ao intervalo entre as jornadas, ausência de descanso semanal e falta do intervalo para refeição e descanso.
O Ministério Público do Trabalho (MPT-PR) em Umuarama abriu, na última quarta-feira (22), as inscrições de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para destinação de bens, serviços e valores decorrentes de indenizações de TACs e ações ajuizadas pela instituição.
A construtora Conarte, o município de Umuarama e a União Federal foram condenados a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil por irregularidades em obras prestadas pela construtora ao município e à União. A decisão judicial, de 13 de agosto, é decorrente de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Umuarama. A situação vinha sendo investigada pelo MPT-PR desde junho de 2013.
A BRF, detentora das marcas Sadia e Perdigão, foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 1 milhão em virtude de condições degradantes de trabalho. A condenação é resultado de uma ação do Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) em Umuarama de 2012, após investigação que constatou condições laborais precárias e trabalhadores vivendo em condições análogas à escravidão. As irregularidades se deram em atividades de reflorestamento promovidas em uma fazenda arrendada pela BRF no Município de Iporã, também no Paraná.
Curitiba – O Ministério Público do Trabalho (MPT-PR) em Umuarama recorreu de decisão da 1ª Vara do Trabalho do município e, em 25 de junho, o TRT da 9ª Região reformou a sentença condenando a empresa E. A. Queiroz Construções a cumprir normas de segurança do trabalho.