MPT-PR destina mais recursos para assistência às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul
(Curitiba, 19/07/2024) O Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) destinou mais R$ 16.668,02 ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do estado do Rio Grande do Sul. Desse total, R$ 5.000,00, referentes a multa paga por uma empresa do setor de alimentação devido ao descumprimento da cota de jovens aprendizes, foram destinados pela procuradora do Trabalho Virgínia Leite Henrique. O procurador do Trabalho Fábio Fernando Pássari destinou R$ 11.668,02, referentes a multa aplicada em ação judicial a uma empresa do ramo de combustíveis por irregularidades trabalhistas.
As novas destinações levam o total repassado pelo MPT-PR ao Fundo a R$ 14.872.541,34.
Confira as destinações feitas até o momento pelo MPT-PR:
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Valor |
Unidade |
Fundo |
Origem |
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R$ 11.668,02 |
PTM/Londrina |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Ação Civil Pública ajuizada contra empresa do ramo de combustíveis |
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R$ 5.000,00 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multa aplicada a uma empresa do ramo da alimentação por não cumprimento da cota de jovens aprendizes |
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R$ 26.038,63 |
PTM/Londrina |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Ação Civil Pública ajuizada contra empresa de produtos odontológicos |
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R$ 24.487,09 |
PTM/Londrina |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Termo de Ajustamento de Conduta com empresa do setor de energia |
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R$ 3.000,00 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multa aplicada a uma empresa do ramo da construção civil por não cumprimento da cota de jovens aprendizes |
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R$ 60.478,75 |
PTM/Pato Branco |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multa aplicada a empresa do setor transporte e comércio de materiais de reciclagem por irregularidades trabalhistas |
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R$ 7.000,00 |
PTM/Cascavel |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Termo de Ajustamento de Conduta com empresa do ramo da indústria e do comércio em função de irregularidades trabalhistas |
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R$ 50.000,00 |
PTM/Cascavel |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Termo de Ajustamento de Conduta com empresa do ramo da medicina diagnóstica em função de irregularidades trabalhistas |
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R$ 50.000,00 |
PTM/Cascavel |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Termo de Ajustamento de Conduta assinado com uma cooperativa agroindustrial em função de irregularidades trabalhistas |
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R$ 14.000,00 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multa aplicada a uma empresa do ramo da alimentação por não cumprimento da cota de jovens aprendizes |
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R$ 10.994.375,03 |
PTM/Cascavel |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Termo de Ajustamento de Conduta assinado com uma cooperativa em função de irregularidades trabalhistas |
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R$ 117.399,21 |
PRT9/Curitiba |
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul |
Multa aplicada a uma empresa de transporte coletivo de Curitiba, condenada por irregularidades relacionadas a jornada de trabalho |
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R$ 2.445.644,05 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multas por irregularidades trabalhistas em cinco atuações do MPT na região de Curitiba |
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R$ 44.648,51 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Indenização por dano moral coletivo pelo descumprimento da legislação que rege a contratação de aprendizes |
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R$ 319.971,74 |
PRT9/Curitiba |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multa a empresa por descumprimento de obrigações de fazer estabelecidas em acordo judicial |
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R$ 321.330,31 |
PTM/Guarapuava |
Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) |
Multas por irregularidades trabalhistas em duas atuações do MPT na região de Guarapuava |
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R$ 377.500,00 |
PTM/Maringá |
Fundo Estadual de Defesa Civil do Estado do Rio Grande do Sul |
Multa a empresa por irregularidades trabalhistas |
Valor total até 12/07/2024 – R$ R$ 14.872.541,34
Recomendação – A destinação dos recursos se baseou em recomendação conjunta da Presidência e da Corregedoria Nacional do Conselho do Ministério Público (CNMP) para que os membros do Ministério Público postulassem ao Judiciário o redirecionamento de valores de execuções judiciais em curso para as ações humanitárias no Rio Grande do Sul.
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